É o ato legal que reconhece a adequação de um produto à legislação sanitária, e sua concessão é dada pela Anvisa. É um controle feito antes da comercialização, sendo utilizado no caso de produtos que possam apresentar eventuais riscos à saúde. Os produtos sujeitos à vigilância sanitária que são registrados devem atender aos critérios estabelecidos em leis e à regulamentação específica com o objetivo de minimizar eventuais riscos que possam estar relacionados ao produto.
