Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Ano:
2013
Tipo de ato:
Decreto
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária