Decreto nº 6.323, de 27 de Dezembro de 2007
Federal
Instrução Normativa

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Ano: 
2007
Tipo de ato: 
Decreto
Divisão de Abas: 
Ambiental