Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003 | Fitoterapia Brasil

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Ano:

2003

Tipo de ato:

Lei

Agricultura orgânica

Fonte

Anexo

LEI 10.831, 2003

Divisão de Abas:

Ambiental