Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Ano:
1999
Tipo de ato:
Lei
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária