Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o SistemaNacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Ano:
2001
Tipo de ato:
Medida Provisória
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária