RDC n° 98, de 1º de Agosto de 2016
Federal
RDC

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências.

Ano: 
2016
Tipo de ato: 
RDC
Anexo 
Divisão de Abas: 
Sanitária