RDC nº 638, de 24 de Março de 2022
Federal
RDC

Dispõe sobre o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Ano: 
2022
Tipo de ato: 
RDC
Divisão de Abas: 
Sanitária