Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Ano: 2024Tipo de ato: RDCMedicamentos isentos de prescrição e o reenquadramento para medicamentos sob prescriçãoFonte Portal Anvisa Anexo RDC 882/2024 Divisão de Abas: Sanitária