IN nº 17, de 26 de Abril de 2017
Municipal
Instrução Normativa

Regulamenta a produção, a comercialização e a utilização de sementes e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas e exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.

Ano: 
2017
Tipo de ato: 
Instrução Normativa
Anexo 
Divisão de Abas: 
Sanitária