Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015

Municipal

Lei

Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3^o e 4^o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.