IN nº 66, de 1º de Setembro de 2020
Federal
RDC

Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

Ano: 
2020
Tipo de ato: 
Instrução Normativa
Anexo 
Divisão de Abas: 
Sanitária