Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Ano:
1973
Tipo de ato:
Lei
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária