Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Ano:
1973
Tipo de ato:
Lei
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária
Controle sanitário
Decreto n° 74.170, de 10 de Junho de 1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamento, insumos farmacêuticos e correlatos.
Ano:
1974
Tipo de ato:
Decreto
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária