Estabelece Critérios, Requisitos e Procedimentos para o Funcionamento, a habilitação na Reblas e o Credenciamento de Laboratórios Analíticos que realizam Análises em Produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Ano:
2020
Tipo de ato:
RDC
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária