RDC nº 40, de 01 de Agosto de 2014
Federal
Instrução Normativa

Altera a Resolução da Direitoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

Ano: 
2014
Tipo de ato: 
RDC
Anexo 
Divisão de Abas: 
Sanitária