RDC nº 40, de 01 de Agosto de 2014
Altera a Resolução da Direitoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
Ano:
2014
Tipo de ato:
RDC
Fonte
Anexo
Divisão de Abas:
Sanitária