Experimentação animal | Fitoterapia Brasil

Decreto nº 6.899, de 15 de Julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei n^o 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Ano:

2009

Tipo de ato:

Decreto

Experimentação animal

Fonte

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Anexo

DCT 6899, 2009

Divisão de Abas:

Sanitária

Lei nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n^o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Ano:

2008

Tipo de ato:

Lei

Experimentação animal

Fonte

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Anexo

LEI 11794, 2008

Divisão de Abas:

Sanitária

RN nº 25, de 29 de Setembro de 2015

Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.

Ano:

2015

Tipo de ato:

Resolução

Experimentação animal

Fonte

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Anexo

RN 25, 2015

Divisão de Abas:

Sanitária