Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
Aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Aprovar os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica e os formulários oficiais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.