Lei

Lei nº 13.236, de 29 de Dezembro de 2015

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Ano: 
2015
Tipo de ato: 
Lei
Produtos farmacêuticos
Fonte 
Diário Oficial da União
Anexo 
LEI 13236, 2015
Divisão de Abas: 
Sanitária

Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Ano: 
2015
Tipo de ato: 
Lei
Patrimônio genético
Fonte 
Planalto
Anexo 
LEI 13123, 2015
Divisão de Abas: 
Ambiental